Documentos públicos

lei complementar 095 2026 projeto de lei complementar 01 2026 altera lei complementar 52 2020 extingue cargos de provimento em comissão.pdf

lei complementar 096 2026 altera em parte a estrutura e cria a subsecretaria de suprimentos vinculada a secretaria municipal de saúde.pdf

lei complementar 097 2026 mensagem 31 2026 com emenda supressiva altera em parte a estrutura administrativa básica da prefeitura.pdf

lei complementar 098 2026 projeto de lei complementar 02 2026 altera lei complementar 52 2020 que institui o plano de cargos e carreiras dos servidores da câmara municipal.pdf

lei complementar 099 2026 mensagem 053 2026 altera arts e anexos da lei complementar 87 2025 para aperfeiçoar valor venal e correção alíquotas do iptu.pdf