Documentos públicos

lei complementar 077 2024 altera lei complementar 52 2020 extingue cargo de assessoria parlamentar.pdf

lei complementar 078 2024 altera os anexos I e IV da lei complementar 052 2020 que dispõe sobre o plano de cargos e carreiras dos servidores da câmara.pdf

lei complementar 079 2024 altera art 1º da lei complementar 74 2023 que dispõe sobre a estruturação da administração pública.pdf

lei complementar 080 2024 dispõe sobre a criação da casa dos conselhos municipais cascom da secretaria municipal de assistência social e direitos humanos.pdf

lei complementar 081 2024 cria cargos e vagas e inclui os cargos na estrutura administrativa do município.pdf

lei complementar 082 2024 revoga art 15 da lei 142 1988 e revoga lei 766 2011.pdf