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Decreto 2997-2013 - Regulamentação ISS - REVOGADO pelo Decreto 3014-2013.pdf

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Decreto 3014-2013 - Cadastro de Prestadores - HISTÓRICO - revoga Decreto 2997-2013.pdf

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Lei 168-1988 - ITBI e IPTU - HISTÓRICA.pdf

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Lei 26-1989 - Reajuste do Valor Venal para IPTU - HISTÓRICA.pdf

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Lei 26-1991 - Redução do Valor do IPTU - HISTÓRICA.pdf

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Lei 28-1994 - CTM - Compilação Histórica até 2014 - NÃO É O TEXTO ORIGINAL.pdf

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Lei 29-1990 - Reajuste do Valor Venal para IPTU - HISTÓRICA.pdf

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Lei 40-1983 - Desconto para Pagamento Integral do IPTU - HISTÓRICA.pdf

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Regimento Interno do Conselho de Contribuintes - VERSÃO 2019 - HISTÓRICA.pdf

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