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Lei 1090-2017 - Contribuição de Iluminação Pública - CIP COSIP.pdf
PDF · 2,2 MBLei 1295-2020 - Isenção Temporária de CIP - Tarifa Social.pdf
PDF · 475,0 KBLei 377-2002 - Institui a Contribuição de Iluminação Pública - texto atualizado até 2016.pdf
PDF · 453,5 KBLei 389-2003 - Altera a Lei 377-2002 - CIP.pdf
PDF · 65,0 KBLei 438-2004 - Isenção da Contribuição de Iluminação Pública.pdf
PDF · 97,9 KBLei 465-2005 - Altera Leis 438-2004 e 377-2002 - CIP.pdf
PDF · 65,6 KBLei 951-2014 - Altera Leis 377-2002, 389-2003 e 465-2005 - CIP.pdf
PDF · 207,0 KBLei 965-2015 - Altera Lei 377-2002 - CIP.pdf
PDF · 233,7 KBLei 985-2015 - Altera Lei 377-2002 - CIP.pdf
PDF · 1.016,2 KB