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Decreto 4724-2022 - Licenciamento e Legalização de Obras - Taxas Correlatas.pdf
PDF · 232,1 KBDecreto 4790-2023 - Calendário da Taxa de Fiscalização.pdf
PDF · 497,6 KBDecreto 5118-2025 - Calendário da Taxa de Fiscalização Sanitária.pdf
PDF · 683,0 KBDecreto 5240-2026 - Calendário da Taxa de Fiscalização Sanitária e de Controle.pdf
PDF · 494,6 KBDecreto 539-2001 - Regulamenta a Lei 328-2001.pdf
PDF · 74,4 KBLei 1397-2022 - Benefício Temporário de Taxa de Alvará - Pandemia.pdf
PDF · 617,6 KBLei 1586-2025 - Caçambas - Preço Público e Multas.pdf
PDF · 1,5 MBLei 328-2001 - Taxa de Fiscalização Sanitária e Controle.pdf
PDF · 104,3 KBLei Complementar 94-2025 - Revoga Taxa de Expediente por Protocolo.pdf
PDF · 306,8 KB