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Decreto 1040-2005 - Vencimento Mensal do ISS.pdf
PDF · 51,1 KBDecreto 2462-2010 - Institui e Regulamenta a NFS-e.pdf
PDF · 103,8 KBDecreto 2997-2013 - Cadastro de Prestadores - REVOGADO pelo Decreto 3014-2013.pdf
PDF · 63,5 KBDecreto 3014-2013 - Cadastro de Prestadores - HISTÓRICO - Tema 1020 STF.pdf
PDF · 59,4 KBDecreto 3108-2013 - Altera Data de Pagamento do ISSQN.pdf
PDF · 44,9 KBDecreto 3151-2014 - Altera Decreto 3108-2013 - Vencimento do ISSQN.pdf
PDF · 38,0 KBDecreto 4318-2020 - Altera Decreto 2462-2010 - NFS-e.pdf
PDF · 286,8 KBDecreto 4806-2023 - ISSQN - Construção Civil e Incorporação de Empreendimentos.pdf
PDF · 2,6 MBDecreto 5245-2026 - Altera Decreto 2462-2010 - NFS-e.pdf
PDF · 264,2 KBLei 1275-2019 - Anistia e Remissão - ISSQN.pdf
PDF · 1,6 MBLei 1283-2020 - Altera Lei 1275-2019.pdf
PDF · 454,1 KBLei 1303-2020 - Altera Lei 1275-2019.pdf
PDF · 468,3 KBLei 1326-2020 - Reedita Lei 1275-2019.pdf
PDF · 443,1 KBLei 788-2012 - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.pdf
PDF · 190,3 KBLei 841-2013 - Desoneração Tributária para Cinema.pdf
PDF · 89,4 KBLei Complementar 44-2017 - Altera CTM - ISSQN.pdf
PDF · 3,2 MBLei Complementar 54-2020 - ISSQN.pdf
PDF · 3,2 MBLei Complementar 66-2022 - Altera CTM - ISSQN.pdf
PDF · 517,1 KBLei Complementar 91-2025 - Intermediação e Hospedagem de Curta Duração - ISS.pdf
PDF · 1,8 MB