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Decreto 5206-2025 - Calendário IPTU 2026.pdf

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Decreto 5249-2026 - Prorrogação do Pagamento do IPTU.pdf

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Lei 1269-2019 - Programa de Incentivo ao Pagamento do IPTU.pdf

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Lei 938-2014 - IPTU - Loteamentos Regulares.pdf

PDF · 131,0 KB

Lei 957-2015 - Desconto e Isenção de IPTU.pdf

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Lei Complementar 61-2021 - Alterações do CTM Relativas ao IPTU.pdf

PDF · 1,8 MB

Lei Complementar 87-2025 - PGV - Zonas Homogêneas - Anexo.pdf

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