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Lei 16-1997 - Altera o CTM.pdf
PDF · 93,2 KBLei 21-1997 - Altera o CTM.pdf
PDF · 90,5 KBLei 256-2001 - Altera e acrescenta o CTM e a Lei 7-1997.pdf
PDF · 87,9 KBLei 273-2001 - Altera art. 140 do CTM.pdf
PDF · 53,6 KBLei 274-2001 - Altera art. 26 do CTM.pdf
PDF · 56,4 KBLei 283-2001 - Altera o CTM.pdf
PDF · 58,7 KBLei 376-2002 - Altera e acrescenta dispositivos ao CTM.pdf
PDF · 485,5 KBLei 408-2003 - Altera o CTM - ISSQN.pdf
PDF · 289,4 KBLei 410-2003 - Altera o CTM.pdf
PDF · 90,9 KBLei 412-2003 - Altera a Lei 6-1997 - cadeia do CTM.pdf
PDF · 64,3 KBLei 415-2004 - Altera o CTM - Taxa de Licença Uso de Solo Público.pdf
PDF · 59,0 KBLei 418-2004 - Altera art. 26 do CTM - IPTU.pdf
PDF · 81,1 KBLei 456-2005 - Altera art. 168 do CTM.pdf
PDF · 77,6 KBLei 49-1997 - Altera o CTM.pdf
PDF · 91,7 KBLei 492-2005 - Altera art. 289 do CTM.pdf
PDF · 53,3 KBLei 51-1997 - Altera o CTM.pdf
PDF · 108,9 KBLei 515-2006 - Altera art. 324 do CTM.pdf
PDF · 49,8 KBLei 537-2006 - Altera Lei 256-2001 - cadeia do CTM.pdf
PDF · 46,5 KBLei 539-2006 - Altera art. 248 do CTM.pdf
PDF · 57,9 KBLei 54-1997 - Altera o CTM.pdf
PDF · 92,5 KBLei 6-1997 - Altera o CTM.pdf
PDF · 127,3 KBLei 61-1998 - Altera o CTM.pdf
PDF · 91,8 KBLei 7-1997 - Altera o CTM.pdf
PDF · 107,2 KBLei 854-2013 - Altera art. 171 do CTM.pdf
PDF · 44,8 KBLei 865-2013 - Altera Dispositivos do CTM.pdf
PDF · 208,6 KBLei 885-2013 - Altera e Acrescenta Dispositivos ao CTM.pdf
PDF · 202,4 KBLei 898-2013 - Altera arts. 27 e 350 do CTM.pdf
PDF · 83,5 KBLei 938-2014 - Altera CTM - IPTU e Loteamentos Regulares.pdf
PDF · 131,0 KBLei 957-2015 - Desconto e Isenção de IPTU.pdf
PDF · 98,9 KBLei Complementar 1-2004 - Altera e Revoga Dispositivos do CTM.pdf
PDF · 3,0 MBLei Complementar 44-2017 - Altera o CTM - ISSQN.pdf
PDF · 3,6 MBLei Complementar 54-2020 - Altera o CTM - ISSQN.pdf
PDF · 3,2 MBLei Complementar 56-2020 - Altera art. 363 do CTM.pdf
PDF · 276,4 KBLei Complementar 60-2021 - Altera CTM - Processo e Conselho de Contribuintes.pdf
PDF · 1.023,6 KBLei Complementar 61-2021 - Altera CTM - IPTU.pdf
PDF · 1,8 MBLei Complementar 63-2021 - Altera Dispositivos do CTM.pdf
PDF · 1.021,0 KBLei Complementar 66-2022 - Altera CTM - ISSQN.pdf
PDF · 517,1 KBLei Complementar 91-2025 - Altera art. 145 do CTM - Intermediação e Hospedagem de Curta Duração.pdf
PDF · 1,8 MBLei Complementar 94-2025 - Revoga Taxa de Expediente por Protocolo - art. 184 CTM.pdf
PDF · 306,8 KB