SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
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00-Código Tributário Municipal
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01-Consolidação
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02-Alteraçoes CTM
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03-IPTU e PGV
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04-ITBI
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05-ISQN e NFS-e
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06-Taxas Municipais
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07-CIP e COSIP
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08-Cadastro Imobililiário e Mobiliário
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09-Processo Administrativo Tributário e Conselho
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10-Parcelamento REFIS, Transação e Benefícios
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11-Administração Tributária e Fiscalização
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12-Legislação Histórica
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13-Normas Correlatas - Federal
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14-Normas Correlatas - Estado RJ
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15-Reforma Tributária - IBS, CBS, CGIBS
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Decreto 4901-2023 consolidação.pdf
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Lei 168 1988 Institui o imposto sobre a transmissão de bens imóveis, regula a cobrança do IPTU.pdf
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Lei 26 1989 Dispõe sobre o reajuste do valor venal para fins de cálculo do iptu.pdf
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Lei 26 1991 Permite a redução do valor do IPTU e dá outras providencias.pdf
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Lei 28 1994 codigo tributario - Compilado ate a Lei Comp 66-2022.pdf
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Lei 29 1990 Dispõe sobre o reajuste do valor venal para fins de cálculos do IPTU.pdf
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Lei 40 1983 Concede desconto para o pagamento integral do IPTU.pdf
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Lei 938 2014 Altera dispositivos da Lei 28 de 94 Código tributário IPTU loteamentos regulares.pdf
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